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RASCUNHO TÉCNICO-JURÍDICO — REVISÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA ANTES DO GO-LIVE

Este texto foi redigido a partir do funcionamento técnico verificável da plataforma e não constitui aconselhamento jurídico. Ele descreve o que o sistema faz hoje; ainda não passou por revisão de advogado e não deve ser tratado como a versão definitiva do documento.

Termos de Uso

Condições que regulam o uso da plataforma Automanexia pela organização contratante e por suas pessoas autorizadas, incluindo planos, cobrança, limites de uso e responsabilidades.

Versão
0.1 (rascunho)
Última atualização
29 de julho de 2026
Controlador da plataforma
Automanexia — automanexia.com

Conteúdo

  1. O que estes termos regulam
  2. Conta, acesso e papéis
  3. Planos e preços
  4. Limites de uso por plano
  5. Créditos de uso
  6. Cobrança, falha de pagamento e cancelamento
  7. Uso aceitável
  8. Inteligência artificial e limites de confiabilidade
  9. Integrações de terceiros
  10. Dados da organização
  11. Disponibilidade e suporte
  12. Limitação de responsabilidade
  13. Encerramento
  14. Alterações destes termos
  15. Informações que ainda precisam ser preenchidas por responsável humano

1. O que estes termos regulam

O Automanexia é uma plataforma de operação e relacionamento oferecida como serviço por assinatura. Estes termos regulam a relação entre a plataforma e a empresa que a contrata (aqui chamada de "organização"), incluindo as pessoas que a organização autoriza a acessar seu ambiente.

A plataforma é multiempresa: cada organização opera em um ambiente logicamente isolado, e o isolamento é imposto pelo próprio banco de dados, não apenas pela aplicação.

Ao criar uma conta ou acessar a plataforma, a organização e suas pessoas autorizadas aceitam estes termos e a Política de Privacidade.

2. Conta, acesso e papéis

O acesso é individual e vinculado a um endereço de e-mail. A pessoa que cria a organização recebe o papel de proprietária e pode convidar outras pessoas, atribuindo-lhes papéis com permissões distintas.

A plataforma reconhece quatro papéis: proprietário, administrador, atendente e profissional. Operações sensíveis — cobrança, gestão de equipe, relatórios agregados, integrações e atendimento a pedidos de titulares de dados — exigem papel de proprietário ou administrador.

A organização é responsável por manter as credenciais de suas pessoas em sigilo, por revogar acessos de quem deixa a equipe e pela atividade realizada sob suas contas.

3. Planos e preços

A assinatura é oferecida em quatro planos, com cobrança mensal ou anual em reais. Os valores vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação; a tabela abaixo registra os valores mensais praticados na data desta versão.

PlanoMensalAnual
BásicoR$ 197,00R$ 2.009,40
EssencialR$ 397,00R$ 4.049,40
ProfissionalR$ 797,00R$ 8.129,40
PremiumR$ 1.497,00R$ 15.269,40

4. Limites de uso por plano

Cada plano define limites de uso. Todos os limites numéricos descritos abaixo são efetivamente verificados e impostos pelo sistema — não existe número apresentado como limite que valha apenas no papel.

  • Usuários da organização: limite verificado e imposto pelo sistema no momento do convite.
  • Contas de WhatsApp conectadas: limite verificado e imposto pelo sistema — a conexão de uma conta acima do limite do plano é recusada.
  • Conversas por mês: limite verificado e imposto pelo sistema.
  • Consumo de inteligência artificial: medido e imposto pelo sistema, com registro por execução.
  • Módulos disponíveis: controlados por plano, com contratação adicional quando aplicável.
  • Armazenamento de dados operacionais conforme os módulos contratados, sujeito aos limites técnicos e à política de uso aceitável. Não há cota numérica de armazenamento por contratante nesta versão.

5. Créditos de uso

Além da assinatura, a organização pode adicionar créditos para consumo variável. As recargas são feitas em valores entre R$ 50,00 e R$ 5.000,00 por operação, à vista, e ficam registradas em um extrato consultável no painel.

Créditos adicionados não são reembolsáveis em dinheiro e não substituem a assinatura ativa: eles cobrem consumo variável, não o direito de acesso à plataforma.

6. Cobrança, falha de pagamento e cancelamento

A cobrança é processada por operador de pagamentos externo. A plataforma não armazena números de cartão; esses dados são tratados diretamente pelo processador.

A renovação é automática ao fim de cada ciclo, no mesmo plano e periodicidade contratados, até que a organização cancele.

  • Falha de pagamento: a assinatura entra em situação de pendência e a organização tem um período de tolerância de 3 dias para regularizar antes de o acesso ser restringido.
  • Cancelamento: pode ser solicitado pela própria organização e passa a valer no fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso. O acesso permanece disponível até o fim desse ciclo.
  • Troca de plano: nesta versão, a mudança de plano pelo portal de autoatendimento ainda não está habilitada. Alterações de plano devem ser solicitadas pelos canais de atendimento até que essa função seja liberada. Quando liberada, a diferença de valor será calculada proporcionalmente ao período restante do ciclo.
  • Reajuste de preços: mudanças de valor serão comunicadas com antecedência e passam a valer no ciclo seguinte, nunca retroativamente.

7. Uso aceitável

A organização se compromete a usar a plataforma de forma lícita e compatível com as finalidades declaradas. É vedado, entre outras condutas:

  • Enviar mensagens não solicitadas em massa, ou usar os canais de comunicação em desacordo com as políticas do provedor de mensageria e com a legislação aplicável.
  • Registrar dados pessoais sem base legal, ou inserir informação sensível — inclusive dado de saúde — em campos de texto livre sem necessidade e fundamento adequados.
  • Tentar acessar dados de outra organização, contornar controles de autorização, ou submeter conteúdo destinado a manipular o comportamento dos componentes de inteligência artificial para além do próprio ambiente.
  • Realizar engenharia reversa, sondagem de vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito, ou revenda do serviço sem acordo específico.

8. Inteligência artificial e limites de confiabilidade

A plataforma utiliza modelos de linguagem para interpretar mensagens, redigir respostas e executar ações autorizadas. As ferramentas acionadas pela IA recebem o identificador da organização a partir do contexto autenticado, e não de conteúdo informado na mensagem — uma mensagem não consegue instruir o sistema a alcançar dados de outra organização.

Ainda assim, respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou informação desatualizada. A organização é responsável por revisar comunicações relevantes antes de tratá-las como definitivas, especialmente em contextos com efeito contratual, financeiro ou de saúde.

A plataforma não oferece garantia de que a IA tomará a decisão correta em qualquer situação, e não substitui julgamento profissional.

9. Integrações de terceiros

A plataforma se integra a serviços externos de mensageria, agenda, pagamentos, e-mail e inteligência artificial. Cada integração é conectada pela própria organização, com credenciais próprias, e fica restrita ao ambiente dela.

A disponibilidade desses serviços não está sob controle da plataforma. Quando uma integração falha, o sistema é desenhado para degradar de forma controlada em vez de interromper a operação inteira — por exemplo, uma indisponibilidade na agenda externa não impede a verificação de disponibilidade com base nos dados internos.

10. Dados da organização

Os dados inseridos pela organização permanecem dela. A plataforma os trata como operadora, conforme a Política de Privacidade.

A organização pode obter, a qualquer momento, a exportação estruturada dos dados que mantém sobre um contato, e pode solicitar a anonimização desses dados. Registros com finalidade contábil são preservados por obrigação legal, conforme descrito na Política de Privacidade.

Cópias de segurança do banco de dados são geradas de forma automatizada e verificadas por checagem de integridade.

11. Disponibilidade e suporte

A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço. Nesta versão, não há acordo de nível de serviço com percentual de disponibilidade garantido nem prazo contratual de resposta de suporte; caso venham a existir, serão publicados como documento próprio e referenciados aqui.

Manutenções programadas e atualizações podem causar indisponibilidade breve, com comunicação prévia quando houver impacto previsível.

12. Limitação de responsabilidade

A plataforma não responde por perdas decorrentes de uso em desacordo com estes termos, de indisponibilidade de serviços de terceiros, de conteúdo inserido pela organização, ou de decisões tomadas com base em respostas geradas por inteligência artificial sem a revisão devida.

O limite de responsabilidade, as exclusões aplicáveis e o foro competente são pontos que dependem da revisão profissional indicada no topo deste documento e não estão fixados nesta versão.

13. Encerramento

A organização pode encerrar a assinatura a qualquer momento, com efeito no fim do ciclo pago.

A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, inadimplência não regularizada após o período de tolerância, ou uso que coloque em risco a segurança de outras organizações — com comunicação e, quando possível, oportunidade de correção.

Após o encerramento, a organização deve exportar seus dados antes da exclusão definitiva. O prazo de guarda pós-encerramento é um dos itens pendentes de definição na revisão jurídica.

14. Alterações destes termos

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato da organização e passarão a valer na data indicada na comunicação. O uso continuado após essa data caracteriza aceite da nova versão.

Cada versão publicada mantém número e data, registrados no topo deste documento.

15. Informações que ainda precisam ser preenchidas por responsável humano

Este rascunho descreve com precisão o funcionamento técnico e comercial verificável da plataforma. Os itens abaixo dependem de decisão societária e jurídica que não pode ser inferida do sistema, e foram deixados em branco em vez de preenchidos com suposições:

  • Identificação completa da pessoa jurídica contratada: razão social, CNPJ e endereço.
  • Foro competente e legislação aplicável.
  • Limite quantitativo de responsabilidade e hipóteses de exclusão.
  • Acordo de nível de serviço, se houver: percentual de disponibilidade e prazos de suporte.
  • Política de reembolso e eventual período de teste ou garantia de devolução.
  • Prazo de guarda dos dados após o encerramento da assinatura.
  • Canal oficial de atendimento e endereço para comunicações formais.
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